Tudo sobre lei Maria da Penha para Concurso Público

Lei Maria da Penha para Concurso

Veja abaixo um resumo sobre o que é a lei Maria da Penha e como isso é pedido em concursos das FUNDATEC.

Análise Completa da Lei Maria da Penha e Resolução das Questões

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece mecanismos de prevenção, proteção e punição, além de promover políticas públicas para garantir a segurança e os direitos das mulheres.

A seguir, analisaremos as questões apresentadas, explicando por que cada alternativa está certa ou errada com base na lei.

QUESTÃO 13 – Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: 

I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, 

sexual, patrimonial e moral. 

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial 

deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de 

imediato ao Conselho Tutelar. 

III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial 

especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – 

previamente capacitados. 

Quais estão corretas? 

A) Apenas III. 

B) Apenas I e II. 

C) Apenas I e III. 

D) Apenas II e III. 

E) I, II e III.

Análise das Assertivas sobre a Lei Maria da Penha

I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Correta.

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º, define explicitamente essas formas de violência:

• Física: qualquer conduta que ofenda a integridade corporal.
• Psicológica: dano emocional, humilhação, controle do comportamento.
• Sexual: constrangimento para presenciar ou manter relações sexuais não desejadas.
• Patrimonial: retenção ou destruição de objetos, documentos e bens.
• Moral: calúnia, difamação ou injúria.

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar.

Incorreta.

O Art. 11 da Lei Maria da Penha estabelece que a autoridade policial deve:

Garantir proteção policial. Comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, não ao Conselho Tutelar (este é acionado em casos envolvendo crianças e adolescentes, não necessariamente violência contra a mulher).

III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

Correta.

O Art. 10 garante esse direito, destacando que o atendimento deve ser preferencialmente realizado por mulheres, mas não obrigatoriamente (por isso o termo "preferencialmente").

Resposta:

C) Apenas I e III.

Questão com Alternativa INCORRETA

Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

C

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

D

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

E

As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

Analisando as opções:

A) ✅ Correta. O juiz pode determinar medidas protetivas, incluindo assistência judiciária (Art. 22, III).

B) ✅ Correta. O agressor deve ressarcir danos, inclusive custos ao SUS (Art. 20).

C) ✅ Correta. A mulher tem prioridade na matrícula de dependentes, mediante comprovação (Art. 10-A).

D) ❌ Incorreta. O afastamento do agressor pode ser feito pela autoridade policial (não apenas judicial ou delegado em município sem comarca). O Art. 12 permite que o delegado determine medidas protetivas de urgência.

E) ✅ Correta. As medidas protetivas são registradas em banco de dados (Art. 14-A).

Resposta:

D) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, exclusivamente, pela autoridade judicial ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

Questão sobre a Atuação Policial na Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

Alternativas

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

B

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, mediante autorização judicial, as providências legais cabíveis.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

A autoridade policial poderá requisitar, através do Ministério Público, os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

Questão sobre a Pena Proibida pela Lei Maria da Penha

 A Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de um tipo de pena em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Qual é esse tipo de pena?

A

Limitação de final de semana.

B

Reclusão.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

E

Detenção.

A Lei Maria da Penha proíbe penas alternativas, como:

Cestas básicas

Multas pecuniárias

Pagamento de fiança

Essas penas são vedadas pelo Art. 17, pois não são eficazes no combate à violência doméstica.

Resposta:

D) Cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Outra questão:

A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

B

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações governamentais.

D

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

Alternativa A:

Incorreta. A lei não estabelece que a responsabilidade é "exclusiva" da sociedade e do poder público. Na verdade, o art. 8º fala em "esforços conjuntos" entre Estado e sociedade civil, não exclusividade.

Alternativa B:

Correta. O art. 7º da lei enumera expressamente estas cinco formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) como constituintes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa C:

Incorreta. A política pública não se faz "exclusivamente" por ações governamentais. O art. 8º prevê a integração entre órgãos governamentais e não-governamentais.

Alternativa D:

Incorreta. A lei não prevê prazo "indeterminado" para inclusão em programas assistenciais. O art. 9º fala em "promover" (não determinar) e não estabelece prazos.

Alternativa E:

Correta. O art. 35 prevê exatamente estas prioridades: criação de DEAMs, Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas, embora não use o termo "darão prioridade" textualmente.

Resposta correta: B e E (ambas estão corretas conforme a lei)

No entanto, como a questão pede para assinalar uma única alternativa, a mais correta e direta é a B, pois está literalmente conforme o art. 7º da lei, enquanto a E faz uma interpretação ampliativa (embora correta) do art. 35.

Resposta final: B 

Justificativa adicional:

A alternativa B é a que apresenta afirmação literal da lei (art. 7º)

As demais ou estão incorretas (A, C, D) ou são interpretações corretas mas não textuais (E)

Em questões de concurso, quando há duas corretas mas só pode marcar uma, prevalece a que está textual na lei

Outra questão:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

A

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

B

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, mediante autorização judicial, as providências legais cabíveis.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

D

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

A autoridade policial poderá requisitar, através do Ministério Público, os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

Análise das alternativas

Alternativa A:

Incorreta. A prioridade na matrícula escolar depende da apresentação de documentos comprobatórios (Art. 10-A da Lei Maria da Penha).

Alternativa B:

Incorreta. A autoridade policial pode adotar providências imediatas sem necessidade de autorização judicial prévia (Art. 12).

Alternativa C:

Incorreta. O atendimento deve ser preferencialmente (não obrigatoriamente) realizado por mulheres (Art. 10).

Alternativa D:

Correta. A autoridade policial deve comunicar imediatamente ao MP e Poder Judiciário (Art. 11).

Alternativa E:

Incorreta. A autoridade policial pode requisitar diretamente os serviços, sem necessidade de passar pelo MP.

Resposta correta: D

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Resumo e Assertivas para Concursos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece mecanismos de prevenção, proteção e punição, além de promover políticas públicas para garantir a segurança das mulheres.

Abaixo, apresentamos um resumo dos principais pontos da lei e uma lista de assertivas verdadeiras que podem ser cobradas em questões de concursos públicos.

Principais Pontos da Lei Maria da Penha

Objetivo da Lei

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas.

Promover a responsabilização do agressor.

Formas de Violência (Art. 7º)

A lei reconhece cinco tipos de violência:

 Violência física – Qualquer conduta que ofenda a integridade corporal.

 Violência psicológica – Danos emocionais, humilhação, ameaças.

 Violência sexual – Constrangimento para presenciar ou manter relações não desejadas.

 Violência patrimonial – Retenção ou destruição de objetos e documentos.

 Violência moral – Calúnia, difamação ou injúria.

Atendimento Policial e Medidas Protetivas (Arts. 10-12)

Atendimento especializado (preferencialmente por mulheres).

Medidas protetivas de urgência (afastamento do agressor, proibição de contato).

O delegado pode aplicar medidas protetivas em casos de risco iminente.

Proibição de Penas Alternativas (Art. 17)

Não são permitidas penas como cestas básicas ou multas pecuniárias.

Direitos da Mulher Vítima de Violência

Prioridade na matrícula escolar dos filhos (mediante comprovação da violência).

Atendimento pela Defensoria Pública ou Ministério Público.

Inclusão em programas de assistência social.

Assertivas Verdadeiras para Questões de Concurso

Abaixo, listamos afirmações corretas baseadas na Lei Maria da Penha, que podem aparecer em provas:

Sobre os Tipos de Violência

 "A Lei Maria da Penha define como violência doméstica e familiar contra a mulher as condutas de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral." (Art. 7º)

 "A violência psicológica inclui ameaças, constrangimento e qualquer conduta que cause dano emocional."

 "A violência patrimonial consiste na retenção, subtração ou destruição de objetos, recursos econômicos ou documentos pessoais da mulher."

Sobre o Atendimento Policial

 "A autoridade policial deve garantir proteção imediata à mulher em situação de violência, comunicando ao Ministério Público e ao Poder Judiciário." (Art. 11)

 "O atendimento policial à mulher vítima de violência deve ser preferencialmente realizado por servidoras do sexo feminino." (Art. 10)

 "O delegado de polícia pode determinar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, sem necessidade de autorização judicial prévia." (Art. 12)

Sobre Medidas Protetivas e Processo Judicial

 "O juiz pode determinar, como medida protetiva, o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de contato com a vítima." (Art. 22)

 "A mulher em situação de violência doméstica tem direito a atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública."

 "As medidas protetivas de urgência devem ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)." (Art. 14-A)

Sobre Penas e Responsabilização

 "A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas alternativas, como pagamento de cestas básicas ou multas, em casos de violência doméstica." (Art. 17)

 "O agressor pode ser obrigado a ressarcir os danos causados, inclusive os custos de tratamento médico pelo SUS." (Art. 20)

Sobre Políticas Públicas

 "Os Estados e Municípios devem criar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e equipes multidisciplinares para atendimento às vítimas."

 "A mulher em situação de violência tem prioridade para matricular seus dependentes em escola próxima ao seu domicílio, mediante comprovação da violência." (Art. 10-A)

Conclusão

A Lei Maria da Penha é uma das legislações mais importantes do Brasil no combate à violência contra a mulher. Para concursos, é essencial dominar:

Os tipos de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral).

As medidas protetivas (delegado pode aplicar medidas urgentes).

Proibição de penas alternativas (não são permitidas cestas básicas ou multas).

Direitos da mulher vítima de violência (atendimento especializado, prioridade em matrículas escolares).

Essas assertivas são frequentes em provas e ajudarão a acertar questões sobre o tema.

Fonte oficial: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

A Lei Maria da Penha é uma legislação essencial para a proteção das mulheres, garantindo atendimento especializado, medidas protetivas e punições adequadas aos agressores.

Tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Atendimento policial: preferencialmente por mulheres, sem necessidade de autorização judicial para medidas urgentes.

Medidas protetivas: podem ser aplicadas pelo delegado em casos de risco iminente.

Penas proibidas: cestas básicas ou multas pecuniárias.

Para mais informações, consulte os portais oficiais do Senado Federal e do TJPR.

Segundo leitura estrita da lei em análise, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Embora haja decisões isoladas admitindo a aplicação da Lei Maria da Penha a favor de homens, pode-se dizer que a incidência da citada lei está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos não alternativos, quais sejam: sujeito passivo mulher; prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.

Para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é necessário que a violência seja perpetrada por pessoas de sexo diverso.

Confirmando a discricionariedade dispensada ao trabalho investigatório da autoridade policial, prevê a Lei Maria da Penha que a autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

As relações pessoais enunciadas na Lei em comento independem de orientação sexual. pode também enriquecer mais esse conteúdo: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei visa proteger a mulher em situações de violência, oferecendo mecanismos de prevenção, assistência e punição aos agressores. A lei abrange diversos tipos de violência, incluindo a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 

Principais pontos da Lei Maria da Penha:

Proteção à mulher:

A lei garante direitos e mecanismos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 

Tipos de violência:

A lei reconhece e combate diferentes formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 

Responsabilidade do Estado:

A lei estabelece a responsabilidade do Estado em criar políticas públicas e oferecer serviços para prevenir e combater a violência contra a mulher. 

Medidas protetivas:

A lei prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz, como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima, entre outras. 

Ações afirmativas:

A lei incentiva a criação de delegacias especializadas, núcleos de investigação e equipes multidisciplinares para atender e proteger as mulheres vítimas de violência. 

A Lei Maria da Penha é um marco na luta pelos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica e familiar. 

Para mais informações sobre a Lei Maria da Penha, você pode consultar:

Portal do Senado Federal: [Link: Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/lei-maria-da-penha]

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul: [Link: www.defensoria.rs.def.br https://www.defensoria.rs.def.br/defesa-da-mulher-perguntas-frequentes]

Tribunal de Justiça do Paraná: [Link: TJPR https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/lei-maria-da-penha]

Leia mais em: ww.planalto.gov.br/ccivil_03/...